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15 de julho de 2011

Alterações no Supersimples Nacional: teto para enquadramento, faixas de tributação e alíquotas

Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 dispõe sobre as mundanças do imposto

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Em relação ao projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que dispõe sobre as alterações no Supersimples Nacional, pode-se destacar três pontos principais: o teto para enquadramento no regime de tributação única; as faixas de tributação aplicadas aos que se enquadram no referido regime; e as alíquotas aplicadas a cada uma destas faixas.

O aumento do teto limite para enquadramento no regime de tributação única de R$ 240 mil para R$360 mil, para as microempresas, e de R$2,4 milhões para R$3,6 milhões, para as empresas de pequeno porte, são consideradas altamente benéficas para a classe empresarial, porque os referidos valores estavam totalmente defasados frente à atualização monetária, deixando de ser um bom negócio e resultando em prejuízos.

No tocante às faixas de tributação diferenciadas e progressivas, aplicadas às empresas que se enquadram no Supersimples, o entendimento é de que devem ser adequadas proporcionalmente ao aumento dos tetos, assim, fazendo com que haja a redução dos tributos e favorecendo um número cada vez maior de empresas.

Quanto à alteração das alíquotas, não há nada definido, mas diante da possibilidade de um aumento dessas alíquotas, é preciso que as entidades de classe se mobilizem para evitá-lo, porque prejudicaria fortemente as empresas enquadradas no Supersimples, bem como inviabilizaria a formalização de novas empresas.

Segundo o economista e membro da Unidade de Inovação e Competitividade do Sebrae/PR, César Reinaldo Rissete, é preciso que as entidades envolvidas envidem esforços para a manutenção das alíquotas vigentes, pleiteando apenas pela ampliação das faixas de tributação existentes, sobre as quais incidem as referidas alíquotas.

“Precisamos defender com veemência a não elevação da carga tributária, pois temos o desafio de trazer para a formalidade mais de 500 mil empresas informais do Paraná e isso será impossível se houver aumento nas alíquotas de contribuição”, disse o presidente da Faciap, Rainer Zielasko.

Fonte: Eric Fiedler - Institucional-Jurídico da Faciap

 
 
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